O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho.
O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho. Para isso, altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.