O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento.
O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento. Propõe aumentar as penas dos crimes dos arts. 216-B e 218-C do Código Penal e modificar os crimes sexuais dos arts. 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.