O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. O objetivo é prevenir a ação de assediadores que captam imagens sem autorização usando equipamentos fotográficos digitais. A ementa não detalha quais medidas ou penas serão adotadas.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.