O projeto cria o Estatuto da Vítima.
O projeto cria o Estatuto da Vítima. A ementa não detalha quais regras, direitos ou medidas o Estatuto traria.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.