O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça Militar.
O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça Militar. O julgamento passa para a justiça comum.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.