Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos.
Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos. Também muda três leis já existentes: as Leis nº 8.313/1991, nº 8.685/1993 e nº 9.279/1996. A ementa não detalha quais regras novas são criadas nem o que muda em cada lei.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Tecnologia e Comunicação. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.