Tecnologia e Comunicação
Internet, dados pessoais, inteligência artificial, telefonia, rádio e tv.
Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.
- O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços…
- O projeto estabelece diretrizes, ou seja, orientações gerais, para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil.
- Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.
- O projeto trata da oferta de conteúdo audiovisual por demanda, ou seja, aquele que o espectador escolhe quando assistir.
- Cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital.
- Aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6.
- O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- O projeto muda a Lei nº 8.080/1990, que trata do sistema de saúde.
- O projeto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todo o país.
- Aprova o texto de um acordo de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre o governo do Brasil e o governo da Venezuela.
- O projeto muda a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir que se coloque sigilo em informações sobre gastos da Administração Pública Federal.
- O projeto cria medidas para combater crimes de pornografia infantil ligados ao uso de inteligência artificial e a técnicas que escondem o endereço de IP na internet.
- O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos.
- O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- O projeto trata da proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
- O projeto acrescenta um dispositivo à Lei nº 10.714/2003 para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher, em qualquer meio de…
- O projeto trata de medidas de segurança na identificação de chamadas telefônicas e na ativação de chips de telefonia móvel.
- O projeto muda a Lei 14.108/2020 para estender até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários de três cobranças: taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, contribuição da…
- Cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital.
- O projeto cria um protocolo de atendimento e intervenção imediata para prevenir e proteger crianças e adolescentes quando há suspeita de violência em ambientes virtuais.
- O projeto define o que é a atividade de influência em meio eletrônico (internet).
- O projeto cria o Dia Nacional da Proteção de Dados.
- O projeto muda a lei que criou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
- O projeto trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- O projeto acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar um alerta imediato quando uma criança ou adolescente desaparecer.
- O projeto muda a Lei nº 9.472, de 1997, para exigir que celulares homologados pela Anatel tenham uma tecnologia de "botão de pânico".
- O projeto muda a lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- O projeto muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial.
- O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Tunísia sobre cooperação em ciência, tecnologia e inovação.
- O projeto aprova o texto de um acordo assinado pelos países do Mercosul em 17 de julho de 2019.
- O projeto torna obrigatório que as empresas de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.
- O projeto trata da disponibilização, em todo o país, de um aplicativo para celular voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
- O projeto muda o Código Penal para criar o crime de "violação virtual de domicílio".
- O projeto muda a Lei nº 8.987/1995 para prever a possibilidade de usar meios de pagamento digitais no pagamento de tarifas de pedágio em rodovias federais.
- O projeto trata da instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público.
- O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar.
- O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
- O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tratar do compartilhamento e da publicação de dados e microdados coletados no recenseamento escolar anual e…
- O projeto muda o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo o processo e os dados da vítima.
- O projeto muda regras de incentivo à indústria de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.
- Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos.
- O projeto muda o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) para tratar da divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.
- O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para obrigar a publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
- O projeto muda a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei 12.485/2011 para prorrogar o prazo da obrigatoriedade de exibir obras de cinema brasileiras.
- O projeto cria o Prêmio Glória Maria de Jornalismo.
- O projeto aprova o texto de um acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital.