O projeto muda a Lei nº 8.038/1990 e o Código de Processo Penal.
O projeto muda a Lei nº 8.038/1990 e o Código de Processo Penal. Trata de como se define o resultado de julgamentos em matéria penal feitos por órgãos colegiados (grupos de juízes) e de quando o habeas corpus pode ser concedido de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio tribunal.
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Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.