Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.
Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.