Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos.
Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos. Prevê uma Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Também muda o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.