O projeto muda o Código Penal para criar um novo crime: condicionar o cumprimento de um dever de ofício (obrigação ligada a uma função ou cargo) à prestação de ato sexual.
O projeto muda o Código Penal para criar um novo crime: condicionar o cumprimento de um dever de ofício (obrigação ligada a uma função ou cargo) à prestação de ato sexual. A ementa não detalha a pena nem quem pode ser responsabilizado.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.