O projeto muda a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento de penas.
O projeto muda a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento de penas. Seu objetivo é garantir que órgãos policiais e o Ministério Público tenham acesso aos dados e informações sobre o equipamento de monitoramento eletrônico, a tornozeleira eletrônica.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.