A medida provisória muda a Lei nº 12.973, de 2014, para estender o prazo em que valem o "crédito presumido" e o "regime de consolidação".
A medida provisória muda a Lei nº 12.973, de 2014, para estender o prazo em que valem o "crédito presumido" e o "regime de consolidação". A ementa não detalha o que são esses mecanismos, quem pode usá-los nem por quanto tempo passam a valer.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.