Impostos e Economia

Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.

• O projeto trata de regras sobre benefícios tributários (vantagens ou reduções em tributos) e despesas obrigatórias (gastos que o governo é obrigado a fazer) no ano de 2026.
• O projeto define regras para renúncias de receita, isto é, quando o governo deixa de arrecadar valores.
• O projeto muda a Lei nº 14.301/2022 para estender o prazo em que não se cobra o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
• O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços…
• O projeto estabelece diretrizes, ou seja, orientações gerais, para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil.
• A proposta muda a Constituição para incluir um novo trecho (§ 4º-A) no artigo 150, tratando da imunidade tributária das alíneas "b" e "c" do inciso VI.
• O projeto muda duas medidas provisórias e uma lei complementar para permitir que cooperativas recebam recursos de três fundos regionais: o do Nordeste (FDNE), o da Amazônia (FDA) e o do Centro-Oeste…
• Cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD).
• Propõe mudar a Constituição Federal para garantir um mínimo de recursos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• O projeto define condições para que seja concedida isenção do ISS (imposto municipal sobre serviços) em atividades ligadas à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
• O projeto trata do acesso da ANP, agência que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, às informações fiscais das empresas e agentes que ela regula.
• O projeto trata de regras sobre benefícios tributários (vantagens ou reduções de impostos) e despesas obrigatórias (gastos que o governo é obrigado a fazer) no ano de 2026.
• O projeto cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
• O projeto trata da redução das alíquotas (percentuais) do PIS/Pasep e da Cofins, dois tributos federais, para a indústria química e petroquímica.
• O projeto muda a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir em, no mínimo, 10% os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia.
• O projeto muda a Lei Complementar 200/2023, que trata dos limites de gastos do governo.
• Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
• Cria o Código de Defesa do Contribuinte.
• Propõe mudar o artigo 155 da Constituição para que certos veículos não paguem o IPVA, imposto anual cobrado sobre veículos.
• O projeto muda a Lei Complementar nº 141/2012 para que o Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal possa receber emendas individuais…
• O projeto muda o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para criar normas gerais sobre a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco.
• Cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
• Cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
• O projeto aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV).
• O projeto muda a legislação do imposto de renda.
• O projeto autoriza a criação da Fundação CAIXA.
• Altera a Lei Complementar nº 116/2003 para deixar claro que o ISS (imposto municipal sobre serviços) cobrado nos serviços de guincho dentro do município, de guindaste e de içamento é devido no local…
• O projeto muda a Lei nº 12.087/2009 para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem usar a garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, nas…
• O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e define como ele será estruturado.
• O projeto trata do pagamento, do perdão (anistia), da renegociação e do desconto (rebate) de dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.
• Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.
• Cria a Estratégia Nacional de Saúde, um plano para incentivar indústrias nacionais que produzem itens essenciais ao sistema de saúde.
• O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre cooperação e facilitação de investimentos.
• O projeto autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 938.458.061,00 no orçamento federal.
• Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Colômbia, e de seu protocolo, assinados em Brasília em 5 de agosto de 2022.
• O projeto muda a Lei Complementar nº 172/2020 para dar um prazo a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
• O projeto trata da extensão do prazo para liquidar restos a pagar não processados, previstos no art. 172 da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
• O projeto muda a Lei Complementar 123/2006 para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional apurem crédito quando houver devolução, total ou parcial, de resíduo…
• Muda a Lei Complementar 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas.
• O projeto muda a Lei nº 14.467/2022, que trata de como os impostos são aplicados às perdas de bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central quando não recebem créditos que concederam.
• Propõe mudar a Constituição para alterar o Sistema Tributário Nacional, o conjunto de regras sobre impostos no país.
• O projeto muda a Lei Complementar nº 200/2023, que criou o regime fiscal sustentável, conjunto de regras para as contas públicas do País.
• Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
• Cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas com base em várias leis e em uma medida…
• O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.
• O projeto aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).
• Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
• Cria um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e para o adicional sobre a Cofins-Importação.
• Muda a Lei Complementar nº 141/2012 para tratar das despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais.
• Altera leis sobre o mercado de seguros para tratar de cooperativas de seguros e de operações de proteção patrimonial mutualista.
• Muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
• Autoriza adiar o pagamento de financiamentos de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal com estado de calamidade ou situação de emergência declarados, por seca ou estiagem extremas ou por…
• Muda a Lei Complementar nº 141/2012 para prever contas-correntes específicas nos entes federados (União, estados e municípios).
• Muda o artigo 166 da Constituição e cria o artigo 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• O projeto muda o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nas regras sobre atualização monetária e juros.
• O projeto muda a Lei 4.320/1964 para tratar da cessão de direitos de crédito originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
• Autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de estados e municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a pedido do Poder Executivo federal.
• Cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD).
• O projeto muda a Lei nº 12.865/2013 para dar ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja.
• O projeto trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
• O projeto muda a Lei nº 11.101, de 2005, que trata de falência, com o objetivo de aprimorar a falência de empresários e de sociedades empresárias.
• O projeto autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos.
• O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial.
• O projeto muda a Lei Complementar nº 172, de 2020, para dar prazo a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem atos de transposição e de transferência.
• Proposta de Emenda à Constituição que muda o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e contribuições) no país.
• Trata do crédito fiscal (um valor que reduz tributos) decorrente de subvenção, ou seja, ajuda financeira recebida para implantar ou expandir um empreendimento econômico.
• Medida provisória que muda a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• O projeto trata das despesas voltadas a um programa de incentivo para que estudantes permaneçam no ensino médio.
• O projeto muda a Lei Kandir para impedir a cobrança do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, quando uma empresa transfere mercadoria entre estabelecimentos dela…
• Muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
• O projeto trata da renegociação (repactuação) de dívidas de crédito rural, que é o empréstimo para atividades do campo.
• O projeto trata da "autorregularização incentivada" de tributos cobrados pela Receita Federal.
• O projeto trata da cobrança de imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no Brasil obtida em aplicações financeiras, empresas controladas e trusts no exterior.
• O projeto aprova o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, acordo assinado em Brasília em 17 de julho de 2015.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 200 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
• O projeto trata da compensação que a União deve pagar a Estados e ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar 194/2022, e de como isso entra nas dívidas com a União.
• Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.
• Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 e estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024.
• O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…
• Proposta de mudança na Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e outras cobranças) no país.
• O projeto define como crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas, pessoas investigadas e pessoas rés em processo judicial.
• O projeto trata da possibilidade de usar como garantia em operações de crédito o direito de resgate de quem tem previdência complementar aberta, seguro de pessoas, cotas de Fundo de Aposentadoria…
• Cria um regime fiscal sustentável, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do País e as condições para o crescimento socioeconômico.
• O projeto trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito pela União às prefeituras.
• Trata das regras de preços de transferência no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
• A medida provisória muda o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
• O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos na Justiça do Trabalho.
• Muda cinco normas já existentes: as leis sobre fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas e produtores rurais, sobre o Pronampe, sobre o FIIS e sobre o Fundo de Universalização…
• O projeto muda duas leis tributárias para definir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas resseguradoras locais.
• O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes.
• O projeto autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE).
• A medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• O projeto trata das custas judiciais, ou seja, valores cobrados em processos na Justiça Federal.
• O projeto cria a possibilidade de pagar aluguéis residenciais por meio de desconto direto na folha de pagamento (consignação).
• Libera um crédito extraordinário de R$ 337.483.432,00 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 75.344.207,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia, ou seja, dinheiro extra no orçamento do governo.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• Abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 no orçamento, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito.
• Libera R$ 10 bilhões em crédito extraordinário, ou seja, dinheiro extra no orçamento do governo, para o Ministério de Minas e Energia.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão no orçamento da União.
• O projeto altera a Lei nº 14.260/2021 para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
• Muda a lei que trata do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), definindo suas receitas e o uso dos recursos.
• A medida provisória muda duas leis (a Lei 9.818/1999 e a Lei 12.712/2012) com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
• A medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 266.512.000,00 no orçamento para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• A medida trata do prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no drawback, regime aduaneiro especial, quando há importação de cacau.
• O projeto aprova o texto de um acordo de livre comércio entre o Mercosul (bloco formado por países da América do Sul) e Singapura.
• O projeto aprova o texto de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
• Cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
• O projeto trata de critérios complementares para a execução da política de estoques públicos ligados ao programa de garantia dos preços mínimos.
• O projeto muda a Lei nº 8.137/1990 para tornar crime elevar o preço, sem justa causa, de bens de utilidade pública.
• O projeto trata de incentivos à Economia Criativa nas regiões Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.
• Muda a lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995) para que cada órgão do partido (nacional, estadual, distrital e municipal) responda sozinho pelas multas que receber.
• O projeto muda a Lei nº 14.193/2021, que trata das Sociedades Anônimas do Futebol.
• Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral.
• O projeto aprova o texto de um acordo da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis, feito em Genebra em 1979.
• O projeto cria regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país.
• O projeto cancela uma norma de 2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.
• O projeto muda a Lei nº 9.847/1999 para tratar das penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
• Muda a lei que controla o comércio de medicamentos e outros produtos de saúde (Lei nº 5.991/1973).
• O projeto trata do uso da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
• O projeto muda a Lei nº 13.999/2020 para permitir que recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não estejam comprometidos sejam usados para cobrir operações contratadas no Pronaf, programa…
• O projeto aprova o texto de um acordo provisório de comércio entre o Mercosul e seus países-membros, de um lado, e a União Europeia, de outro.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
• O projeto muda a Lei nº 7.713/1988 para que atletas brasileiros não paguem Imposto de Renda sobre os valores recebidos como premiação em torneios internacionais.
• O projeto trata do registro da transmissão direta de bens imóveis ligados à exploração do serviço de energia elétrica.
• O projeto cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).
• O projeto propõe criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
• O projeto muda a Lei 14.108/2020 para estender até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários de três cobranças: taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, contribuição da…
• O projeto muda a Lei nº 8.256, de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
• O projeto trata da isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro, o aparelho que mede o valor da corrida de táxi.
• O projeto aprova o texto de um acordo internacional chamado Convenção TIR de 1975, assinado em Genebra.
• Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos.
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre comércio eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu em 29 de abril de 2021.
• O projeto prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, das Associações Pestalozzi e de outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com…
• O projeto muda a Lei nº 12.409/2011 para alterar as normas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
• O projeto muda a Lei nº 11.540, de 2007, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
• Libera um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
• O projeto trata de incluir a chamada economia do cuidado no sistema de contas nacionais.
• O projeto muda os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, prevista na Lei nº 11.482, de 2007.
• Muda a lei sobre crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na folha de pagamento.
• Muda a Lei nº 12.351/2010 para melhorar os mecanismos que o Fundo Social tem à disposição para enfrentar desafios socioeconômicos do País.
• O projeto muda duas leis para incluir a assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades de recursos do Fundo Social.
• O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Guiana sobre cooperação e facilitação de investimentos.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 357.443.320,00 no orçamento federal.
• O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).