O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos.
O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos. Também altera a Lei nº 14.075/2020. A ementa não detalha quais são essas indenizações nem o que muda na outra lei.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa não diz o tema das indenizações do art. 3º da Lei 6.194; pode ser direito de pessoas ou gestão administrativa; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Trabalho e Direitos e Impostos e Economia).
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.