Muda a lei que trata da proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), para definir prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Muda a lei que trata da proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), para definir prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Também altera a Lei nº 11.428/2006. A ementa não detalha o conteúdo das mudanças.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Meio Ambiente. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.