Meio Ambiente
Natureza, clima, florestas, lixo, água e proteção dos animais.
Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.
- O projeto aprova o texto de um acordo internacional ligado à 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.
- O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…
- Cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
- Define princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à Natureza.
- O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida temporariamente para Belém, no Pará.
- Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).
- O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a Lei 7.957/1989.
- O projeto cria o Dia Nacional para a Ação Climática.
- Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
- Muda o artigo 166 da Constituição e cria o artigo 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- O projeto muda a descrição de um item do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 para tirar a silvicultura (cultivo de florestas) da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras…
- O projeto trata da mobilidade sustentável de baixo carbono e da captura e estocagem de dióxido de carbono no subsolo.
- O projeto trata das regras para aproveitar o potencial de energia em áreas marítimas (offshore), como a geração de energia elétrica a partir do vento no mar.
- O projeto cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
- O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da carteira de habilitação (CNH) de quem abandonar animal na rua.
- Libera um crédito extraordinário de R$ 337.483.432,00 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- O projeto altera a Lei nº 14.260/2021 para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
- O projeto muda os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará.
- O projeto muda a Lei nº 9.605, de 1998, para regular como podem ser aplicadas medidas administrativas cautelares (tomadas de forma preventiva, antes da decisão final).
- Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral.
- O projeto trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres no território nacional.
- O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010).
- O projeto cria regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país.
- O projeto muda a lei que trata das transferências de recursos da União para ações contra desastres e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
- O projeto trata do mapeamento, da organização e da divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
- A medida provisória cria o licenciamento ambiental especial, voltado a atividades e empreendimentos considerados estratégicos.
- Aprova o texto de um protocolo, adotado em 1992, a uma convenção internacional sobre responsabilidade civil por danos causados por poluição por óleo.
- O projeto aprova o texto do Acordo de Escazú, um acordo entre países da América Latina e do Caribe sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais.
- O projeto altera a CLT para dar à Cipa, comissão de prevenção de acidentes e de assédio nas empresas, o dever de promover educação climática.
- O projeto cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.
- O projeto muda três leis já existentes (nº 7.797/1989, nº 9.795/1999 e nº 12.187/2009) para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
- O projeto muda o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar situações em que a pena é aumentada.
- O projeto cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).
- O projeto cria a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, que é o acúmulo de terra e areia no leito dos rios.
- O projeto aprova o texto de um acordo internacional, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023, no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
- O projeto trata do uso, da conservação, da proteção e da recuperação do bioma Pantanal.
- Muda a lei da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006) e a lei do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011).
- Aprova o acordo entre o Governo brasileiro e o Secretariado da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima, chamado de Acordo de Sede da COP30.
- Muda a Lei nº 11.794/2008 para proibir o uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes de laboratório com substâncias para o desenvolvimento de cosméticos de uso humano.
- Muda a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal.
- O projeto muda a lei que define as regras nacionais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).
- O projeto trata da certificação voluntária do chamado "Lítio Verde", ou seja, um selo que não é obrigatório.
- Estabelece normas gerais de proteção aos animais em situações de desastre.
- Cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (áreas naturais protegidas) e trata das regras de visitação a esses locais.
- O projeto muda os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, unidade de conservação localizada no Município de Botuverá, em Santa Catarina.
- O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para tratar da proibição de importação de resíduos sólidos, ou seja, de lixo e materiais descartados…
- Autoriza o governo federal a repassar dinheiro para reformas em escolas públicas de educação básica do Rio Grande do Sul.
- Cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
- O projeto define diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
- O projeto isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca.
- O projeto trata do transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil.
- Reconhece o estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atender às consequências de eventos climáticos no Rio Grande do Sul.
- Muda a lei que criou a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
- O projeto institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
- O projeto muda duas leis (12.608/2012 e 12.340/2010) para melhorar as formas de prevenir acidentes e desastres e de recuperar as áreas atingidas.
- Reconhece oficialmente o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por causa das chuvas intensas.
- O projeto define a zoofilia como crime, tratando-a como uma forma de maus-tratos contra animais.
- O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- O projeto define obrigações da empresa responsável por um acidente ou desastre.
- Medida provisória que muda três leis: a que trata da gestão de florestas públicas para produção sustentável, a que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a que criou o…
- Muda a lei que trata da proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), para definir prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- O projeto muda a Lei nº 12.340, de 2010, com o objetivo de dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
- O projeto obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos parecidos a fixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.