O projeto muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em pontos sobre as medidas protetivas de urgência.
O projeto muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em pontos sobre as medidas protetivas de urgência. Também diz que a causa ou a motivação da violência, e a condição do agressor ou da vítima, não impedem a aplicação da lei.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.