Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia.
Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia. Também muda regras de várias leis existentes, como as de registros públicos, desapropriação, loteamentos, incorporações imobiliárias, licitações e FGTS. A ementa não detalha o conteúdo de cada mudança.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Infraestrutura e Transporte. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.