Infraestrutura e Transporte

Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.

• O projeto define regras para renúncias de receita, isto é, quando o governo deixa de arrecadar valores.
• O projeto muda a Lei nº 14.301/2022 para estender o prazo em que não se cobra o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
• O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.
• O projeto trata do acesso da ANP, agência que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, às informações fiscais das empresas e agentes que ela regula.
• O projeto muda a Lei Complementar 97, de 1999, para dar ao Exército a tarefa de executar obras e serviços de engenharia sem licitação pública.
• O projeto muda a Lei nº 12.087/2009 para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem usar a garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, nas…
• O projeto dá o nome de "Viaduto Papa Francisco" ao viaduto rodoviário que fica no Km 2,3 da rodovia BR-488, no município de Aparecida, em São Paulo.
• Aprova o texto de oito resoluções, com suas emendas, que alteram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974.
• O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a Lei 7.957/1989.
• Aprova o texto atualizado de uma convenção internacional sobre padrões de instrução, certificação e serviço de quarto (turnos de vigilância) para marítimos, a STCW-1978.
• O projeto muda a Lei nº 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
• O projeto trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
• O projeto trata da mobilidade sustentável de baixo carbono e da captura e estocagem de dióxido de carbono no subsolo.
• O projeto cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e define diretrizes para ela em todo o país.
• O projeto reconhece a rodovia BR-319, que liga Rondônia ao Amazonas, como infraestrutura crítica e indispensável à segurança nacional.
• O projeto trata das regras para aproveitar o potencial de energia em áreas marítimas (offshore), como a geração de energia elétrica a partir do vento no mar.
• O projeto muda a Lei nº 12.587/2012 para tratar do prazo que os Municípios têm para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
• Propõe cancelar os efeitos de trechos de dois decretos de 5 de abril de 2023 (nº 11.466 e nº 11.467), que regulamentam o marco legal do saneamento básico.
• Muda cinco normas já existentes: as leis sobre fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas e produtores rurais, sobre o Pronampe, sobre o FIIS e sobre o Fundo de Universalização…
• O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da carteira de habilitação (CNH) de quem abandonar animal na rua.
• Libera R$ 10 bilhões em crédito extraordinário, ou seja, dinheiro extra no orçamento do governo, para o Ministério de Minas e Energia.
• O projeto muda a Lei nº 11.445, de 2007, para tratar de como se calcula a tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com várias unidades e um único medidor.
• Muda a Lei nº 13.703/2018 para tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte de cargas e a geração de um código identificador, o CIOT.
• O projeto dá o nome de Ponte Heitor Miranda dos Santos ao trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa entre Brasil e Paraguai.
• O projeto cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, como o de ônibus e metrô nas cidades.
• Esta medida provisória muda a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, que reúne as regras de trânsito no país.
• O projeto trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres no território nacional.
• O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para definir situações em que empresas aéreas sul-americanas poderão ser autorizadas a fazer voos de transporte dentro do…
• O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) em pontos sobre a sinalização vertical da travessia de pedestres.
• O projeto muda a Lei nº 9.847/1999 para tratar das penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
• O projeto inclui, entre as exigências para transferir a propriedade de um veículo, a apresentação de certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
• O projeto cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
• O projeto muda a lei que trata das transferências de recursos da União para ações contra desastres e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
• O projeto define princípios e diretrizes para o atendimento a vítimas de acidentes aéreos e a seus familiares.
• A medida provisória cria o licenciamento ambiental especial, voltado a atividades e empreendimentos considerados estratégicos.
• O projeto trata do registro da transmissão direta de bens imóveis ligados à exploração do serviço de energia elétrica.
• O projeto cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.
• A ementa informa apenas que a medida provisória muda cinco leis: a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021.
• O projeto trata do direito do passageiro aéreo de levar, sem pagar a mais, bagagem de mão e um item pessoal.
• O projeto define o destino de imóveis de origem ilícita, situados em favelas e periferias, que o Poder Público recuperou.
• O projeto trata da isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro, o aparelho que mede o valor da corrida de táxi.
• O projeto muda dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
• O projeto aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007 no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), órgão internacional ligado à navegação…
• O projeto muda trechos do artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública.
• O projeto trata da definição do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e instalações semelhantes.
• O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa).
• O projeto muda a Lei nº 12.409/2011 para alterar as normas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
• O projeto muda a lei que define as regras nacionais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).
• O projeto busca aprimorar as regras das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que são contratos entre o poder público e empresas privadas.
• Aprova o texto de um acordo sobre transporte aéreo entre o governo do Brasil e o governo de El Salvador, firmado em Nova York em 21 de setembro de 2022.
• O projeto cria uma medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional na remuneração pelo fornecimento de água e/ou energia elétrica.
• O projeto muda a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) para prever que recursos públicos possam ser usados em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas quando houver situação de…
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e a Finlândia, assinado em Brasília em 1º de junho de 2023.
• O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a República Dominicana.
• O projeto aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), com as mudanças feitas pela Resolução…
• O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Catar sobre serviços aéreos.
• Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Itália sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (CNH) para fins de conversão.
• O projeto muda a Lei nº 14.165/2021 e cria critérios adicionais para a recompra de cotas pelos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).
• O projeto trata da transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural que estão em vigor.
• O projeto autoriza o governo a criar a empresa pública Companhia Docas de Alagoas.
• O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para exigir, em todos os veículos nacionais e importados, um dispositivo que permita abrir o porta-malas por dentro em caso de…
• O projeto muda quatro artigos do Código Penal (155, 157, 180 e 266).
• O projeto muda o Código Civil e o Código de Trânsito para prever que quem causar acidente, por dolo (de propósito) ou culpa (sem intenção), sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que…
• Cria o programa "Voo para a Liberdade", que busca levar à adoção de ações para combater o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
• O projeto muda a Lei nº 8.987/1995 para prever a possibilidade de usar meios de pagamento digitais no pagamento de tarifas de pedágio em rodovias federais.
• Muda a Lei nº 11.126/2005 para garantir às pessoas com deficiência o direito de serem acompanhadas por cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao…
• O projeto inclui os produtores independentes de matéria-prima usada na produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que criou a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
• O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica.
• Cria regras especiais para o governo comprar bens e contratar obras e serviços, inclusive de engenharia, para enfrentar os efeitos de calamidade pública.
• O projeto muda várias leis, entre elas o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei Geral do Turismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de modernizar o turismo.
• Cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
• O projeto cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o Conselho de Ministros da Albânia.
• Cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária.
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o governo da Côte d'Ivoire (Costa do Marfim).
• Cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, chamado Programa Mover.
• O projeto trata do transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil.
• O projeto institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe).
• O projeto institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Ruanda, assinado em Kigali, capital de Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
• O projeto aprova o texto de um acordo de sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná.
• O projeto aprova o texto de uma convenção internacional sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação.
• O projeto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o Reporto, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
• O projeto muda a Lei nº 11.678, de 2008, para dar nomes a trechos da rodovia BR-158.
• Cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e a política nacional sobre o tema.
• O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001).
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Israel, assinado em Jerusalém em 31 de março de 2019.
• O projeto muda duas leis (12.608/2012 e 12.340/2010) para melhorar as formas de prevenir acidentes e desastres e de recuperar as áreas atingidas.
• Cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia voltados à educação básica e profissionalizante e à saúde.
• Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia.
• O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o governo de Angola.
• O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar o processo de habilitação (CNH) de condutores de baixa renda.
• Adia a exigência do exame toxicológico periódico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
• Altera a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros.
• O projeto aprova o texto de um acordo entre Brasil e Portugal sobre serviços aéreos.
• O projeto dá o nome de "Rodovia Iris Rezende Machado" ao trecho da BR-153 que vai da cidade de Anápolis até Aliança do Tocantins.
• O projeto confirma, no Brasil, o texto de um acordo entre o Brasil e o Peru, assinado em Lima em 11 de dezembro de 2009.