O projeto muda três leis para tratar da aplicação e do julgamento da pena de perdimento, que é a perda de mercadoria, veículo e moeda em favor do Estado.
O projeto muda três leis para tratar da aplicação e do julgamento da pena de perdimento, que é a perda de mercadoria, veículo e moeda em favor do Estado. A ementa não detalha quais regras novas são criadas.
O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.