Define como proclamar o resultado quando há empate em julgamentos do Carf, órgão que julga recursos sobre tributos.
Define como proclamar o resultado quando há empate em julgamentos do Carf, órgão que julga recursos sobre tributos. Também trata da autorregularização de débitos, da conformidade tributária na Receita Federal, do contencioso fiscal e da transação na cobrança de créditos da Fazenda.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.