Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tornar crime violar, adulterar ou trocar a bagagem, a etiqueta ou outro identificador de bagagem de passageiros de avião ou ônibus para praticar tráfico de drogas.
Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tornar crime violar, adulterar ou trocar a bagagem, a etiqueta ou outro identificador de bagagem de passageiros de avião ou ônibus para praticar tráfico de drogas. Também aumenta as penas dos arts. 33 a 37 quando o crime ocorre na prestação desses serviços de transporte ou dos serviços auxiliares.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.