O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados.
O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados. A ementa original o apresentava como indenização a vítimas de crimes contra a liberdade sexual.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.