O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar.
O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar. Exige que o dinheiro entre usuários e essas empresas passe por contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e trata da separação entre o patrimônio das empresas e o dos usuários.
O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.