O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995).
O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995). O objetivo é criar medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade de vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.