O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica.
O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica. Também prevê delegar aos Municípios a fiscalização complementar desses serviços em seus territórios.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Infraestrutura e Transporte. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.