Cria um protocolo penal para a atuação das autoridades nos casos de estupro.

Cria um protocolo penal para a atuação das autoridades nos casos de estupro. A ementa diz que o protocolo fixa prazos para o exame de corpo de delito, para a administração de coquetéis profiláticos e para a audiência de custódia. Prevê também outras medidas de atendimento à vítima e de preservação de provas.