O projeto muda a Lei nº 12.777, de 2012, para definir regras sobre as "vantagens pessoais nominalmente identificadas" dos servidores da Câmara dos Deputados.
O projeto muda a Lei nº 12.777, de 2012, para definir regras sobre as "vantagens pessoais nominalmente identificadas" dos servidores da Câmara dos Deputados. As regras valem para servidores ativos, aposentados e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara. A ementa não detalha quais são as regras.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Administração Pública e Congresso. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.