Administração Pública e Congresso

Regras internas da câmara, servidores públicos, cargos, órgãos e eleições.

Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.

O projeto muda a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).
O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.
O projeto cria varas federais em dois estados: duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul.
O projeto trata das regras para um processo simplificado de desmembramento de Municípios, ou seja, a divisão de um Município para criar outro.
Propõe mudar cinco artigos da Constituição para tratar do papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na segurança pública.
O projeto cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.
O projeto trata da composição e da criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O projeto concede anistia, ou seja, o perdão de punições, às pessoas que participaram de manifestações reivindicatórias de motivação política.
O projeto muda trechos da Lei nº 10.356/2001, que trata do quadro de pessoal e do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União.
O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
O projeto de decreto legislativo anula os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, órgão nacional ligado aos direitos da criança e do adolescente.
O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
A proposta muda dois trechos da Constituição Federal (§ 1º do art. 31 e art. 75) para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração…
Propõe mudar o artigo 37 da Constituição para permitir que uma pessoa receba remuneração por um cargo de professor e também por outro cargo, de qualquer natureza, ao mesmo tempo.
O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida temporariamente para Belém, no Pará.
Proposta de mudança na Constituição Federal que trata das prerrogativas parlamentares, ou seja, regras especiais ligadas ao exercício do mandato de deputados e senadores.
O projeto autoriza a criação da Fundação CAIXA.
Muda a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para definir um percentual mínimo do dinheiro do fundo a ser usado na capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos…
O projeto muda a Lei Complementar nº 173, de 2020, que criou o programa de enfrentamento à Covid-19.
O projeto cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O projeto define períodos em que devem ser realizados concursos para preencher cargos públicos e exames vestibulares.
O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e define como ele será estruturado.
O projeto trata da criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Muda o nome da atual "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" para "Sala Miguel Arraes".
O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Minas Gerais.
O projeto autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Cria três novas carreiras no serviço público federal: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Fiscalização da CVM.
O projeto trata da reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região.
O projeto trata da extensão do prazo para liquidar restos a pagar não processados, previstos no art. 172 da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
O projeto muda a Lei nº 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.
Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
Muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas.
O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.
Medida provisória que muda a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Cria a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
O projeto muda a Lei nº 12.587/2012 para tratar do prazo que os Municípios têm para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
O projeto muda a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições.
O projeto trata da compensação que a União deve pagar a Estados e ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar 194/2022, e de como isso entra nas dívidas com a União.
O projeto muda três leis que tratam de eleições e partidos: o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.
Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…
Cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, dentro do Programa Mais Médicos.
Define como são organizados os órgãos da Presidência da República e os Ministérios.
O projeto cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O projeto cria funções comissionadas (funções de confiança, ocupadas por servidores) e cargos efetivos (preenchidos por concurso) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Propõe cancelar os efeitos de trechos de dois decretos de 5 de abril de 2023 (nº 11.466 e nº 11.467), que regulamentam o marco legal do saneamento básico.
O projeto trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito pela União às prefeituras.
Muda a Lei nº 15.201, de 2025, que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado ao Ministério da Previdência Social.
O projeto escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
O projeto trata da transformação de cargos que estão vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
O projeto muda o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
O projeto trata da criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O projeto prevê a criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O projeto cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e cargos de provimento efetivo (ocupados por concurso público) no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
O projeto muda um trecho do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.
O projeto trata das custas judiciais, ou seja, valores cobrados em processos na Justiça Federal.
O projeto autoriza o uso de fotografia de identificação em que a pessoa aparece com uma peça de roupa tradicional que expressa sua identidade.
Cria, dentro da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.
A medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 266.512.000,00 no orçamento para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O projeto muda a Resolução n. 14, de 10 de abril de 2012, que criou a Comissão Permanente de Disciplina.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura a competência exclusiva de fazer a análise econômica e se manifestar antes, de forma…
O projeto muda a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir que se coloque sigilo em informações sobre gastos da Administração Pública Federal.
Muda a lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995) para que cada órgão do partido (nacional, estadual, distrital e municipal) responda sozinho pelas multas que receber.
O projeto trata da idade para a aposentadoria do empregado público e regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal.
O projeto trata de como devem ser feitos os testes de aptidão física para candidatas grávidas ou no período logo após o parto (puerpério) em concursos públicos.
O projeto cria o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.
O projeto muda a lei que regulamenta os serviços de cartório (notariais e de registro), a Lei nº 8.935/1994.
O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.
Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora também façam parte de uma Liderança e de comissões, tanto permanentes quanto temporárias.
O projeto trata da responsabilidade na transição administrativa, ou seja, na passagem de um governo para outro, após a proclamação dos resultados das eleições.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo…
O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida de forma simbólica e temporária para Salvador (BA) no dia 2 de julho de cada ano.
Cria, dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, chamado DDH.
O projeto muda a Lei nº 13.316, de 2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Muda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para trocar o nome da Secretaria-Geral Adjunta e alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB.
O projeto trata da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
O projeto muda a Lei nº 12.300, de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal.
O projeto cria cargos de provimento efetivo no Ministério da Educação e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Muda a Resolução nº 18, de 2003, que trata do Departamento de Polícia Legislativa Federal e do cargo de Técnico Legislativo, na especialidade de Policial Legislativo Federal.
O projeto propõe criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
O projeto cria formas de os órgãos de fiscalização e controle trabalharem em conjunto com os órgãos de persecução penal, que são os responsáveis por investigar e levar crimes à Justiça.
O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de…
O projeto coloca em extinção, na Carreira Legislativa, o cargo efetivo de Técnico Legislativo na especialidade Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos (código CD-AL-017).
O projeto muda a Lei nº 13.178/2015 para ampliar o prazo de pedido da certificação de georreferenciamento (medição do imóvel por coordenadas) e da atualização do Cadastro Rural.
O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa).
O projeto trata da criação do Grupo Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo.
O projeto cria o Grupo Parlamentar Internacional do Café.
Cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.
O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa.
O projeto cria o Grupo Parlamentar do Turismo.
O projeto de resolução cria o Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano.
Medida provisória que muda a Lei nº 13.954, de 2019, para tratar dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka na Câmara dos Deputados.
O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil–ASEAN.
O projeto cria medidas excepcionais para lidar com os efeitos de um estado de calamidade pública.
Libera um crédito extraordinário de R$ 357.443.320,00 no orçamento federal.
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta na Câmara dos Deputados.
O projeto cria oito varas federais (unidades da Justiça Federal) em Santa Catarina.
O projeto transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário.
O projeto cria órgãos parlamentares dentro da estrutura da Câmara dos Deputados.
Libera um crédito extraordinário de R$ 118.206.027,00 no orçamento federal.
Cria, dentro da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.
O projeto trata da organização e do funcionamento do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
O projeto autoriza o governo a criar a empresa pública Companhia Docas de Alagoas.
O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Esta medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 27.163.242,00 no orçamento da União.
O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica.
O projeto muda a Lei nº 12.777, de 2012, para definir regras sobre as "vantagens pessoais nominalmente identificadas" dos servidores da Câmara dos Deputados.
O projeto trata das regras sobre as chamadas vantagens pessoais nominalmente identificáveis, pagas a servidores ativos, aposentados e pensionistas do quadro de pessoal do Senado Federal.
Abre um crédito extraordinário de R$ 12.179.438.240,00 no orçamento da União.
O projeto dá o nome "Eduardo Campos" à sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
O projeto cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.
O projeto trata de medidas para enfrentar emergências fitossanitárias (que afetam plantas) ou zoossanitárias (que afetam animais).
O projeto cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD).
O projeto dá o nome "Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia" a uma ala do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigação de manter as metas de atendimento contratadas com prestadores de serviços de saúde do SUS no Rio Grande do Sul.
Cria carreiras de servidores na Funai (Especialista e Técnico em Indigenismo e Tecnologia da Informação), um plano especial de cargos e um quadro suplementar.
O projeto trata de uma homenagem da Câmara dos Deputados à Deputada Federal Amália Barros, por seu trabalho pela inclusão de pessoas com deficiência.
O projeto muda duas leis (nº 14.002/2020 e nº 11.771/2008) para atualizar as regras que valem para a Embratur, agência responsável pela promoção internacional do turismo brasileiro.
O projeto cria o Adicional de Especialização e Qualificação para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
O projeto trata dos cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, ou seja, dos cargos ocupados por servidores concursados da Casa.
O projeto trata da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca na Câmara dos Deputados.
Cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
O projeto muda a lei dos Institutos Federais para dar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, servidores públicos e pesquisadores externos ou de…
Cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com normas gerais sobre o funcionamento dessas polícias.
Muda a remuneração de servidores públicos e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973, de 2004, para criar requisitos mínimos de transparência pública e de controle social na área da educação.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973/2004 para fixar requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Cria uma gratificação para membros da Defensoria Pública da União que exercem ao mesmo tempo mais de um ofício, ou seja, mais de um conjunto de atribuições.
O projeto trata da transformação de cargos efetivos (ocupados por concurso) em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União.
Cria o grupo parlamentar Brasil - República da Irlanda na Câmara dos Deputados.
O projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação na lista de infrações ético-disciplinares.
Adia a exigência do exame toxicológico periódico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
O projeto muda a Lei nº 5.809, de 1972, para definir regras sobre como se aplica o fator de conversão da retribuição básica.
O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos.
Autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos por tempo determinado.
O projeto muda a Lei nº 12.340, de 2010, com o objetivo de dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a norma que organiza o funcionamento da Casa.