O projeto muda a lei que regulamenta os serviços de cartório (notariais e de registro), a Lei nº 8.935/1994.
O projeto muda a lei que regulamenta os serviços de cartório (notariais e de registro), a Lei nº 8.935/1994. A mudança inclui a responsabilidade administrativa de notários e registradores. A ementa não detalha quais regras ou punições seriam previstas.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de cartórios, que podem ser vistos como tema de organização administrativa ou de regras jurídicas, e a ementa não permite escolher com certeza.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Administração Pública e Congresso. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.