O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa).
O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa). Esses imóveis são geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Administração Pública e Congresso. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.