O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos.
O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos. Isso valeria quando houver indícios de que a pessoa obrigada a pagar os alimentos esteja escondendo bens.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.