O projeto muda a Lei nº 9.605, de 1998, para regular como podem ser aplicadas medidas administrativas cautelares (tomadas de forma preventiva, antes da decisão final).
O projeto muda a Lei nº 9.605, de 1998, para regular como podem ser aplicadas medidas administrativas cautelares (tomadas de forma preventiva, antes da decisão final). Também trata da garantia de ampla defesa e do contraditório. A ementa não detalha quais medidas ou regras específicas.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Meio Ambiente. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.