O projeto muda o Código Penal para tratar das formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
O projeto muda o Código Penal para tratar das formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação. Formas qualificadas são aquelas em que a lei prevê circunstâncias específicas que tornam o crime mais grave. A ementa não detalha quais mudanças serão feitas.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.