O projeto determina que os crimes relacionados à pedofilia não admitam fiança.
O projeto determina que os crimes relacionados à pedofilia não admitam fiança. Fiança é o pagamento de um valor para responder ao processo em liberdade. Para isso, altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.