O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A proposta é permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro deles.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Tecnologia e Comunicação. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.