Cria a chamada Lei da Dignidade Sexual.
Cria a chamada Lei da Dignidade Sexual. Também muda o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Civil. A ementa não detalha quais mudanças são feitas em cada uma dessas leis.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.