O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos.
O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos. Muda o Código Penal, o Marco Civil da Internet e uma medida provisória, e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.