O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de candidatos a cargos majoritários.
O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de candidatos a cargos majoritários.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Administração Pública e Congresso. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.