O projeto torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos.
O projeto torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos. O atestado vale pelo período em que for recomendado o repouso da criança. A ementa não detalha outras regras.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.