O projeto trata do direito do passageiro aéreo de levar, sem pagar a mais, bagagem de mão e um item pessoal.
O projeto trata do direito do passageiro aéreo de levar, sem pagar a mais, bagagem de mão e um item pessoal. A regra vale para voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Infraestrutura e Transporte. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.