O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.
O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa. A mudança cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ementa não detalha as funções da secretaria.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Administração Pública e Congresso. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.