A medida provisória muda o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
A medida provisória muda o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. A ementa não detalha quais mudanças são feitas nessas regras.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.