O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes.
O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes. Também define normas sobre liquidez, transferência, venda e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes. A ementa não detalha as regras.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.