O projeto muda um trecho do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.
O projeto muda um trecho do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça. A ementa não detalha condições ou regras para esse porte.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.