O projeto inclui três novos artigos (473-A a 473-C) na CLT, a lei que reúne as regras do trabalho.
O projeto inclui três novos artigos (473-A a 473-C) na CLT, a lei que reúne as regras do trabalho. O objetivo é regulamentar a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal. A ementa não detalha as regras, como duração ou condições.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.