O projeto muda o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes previstos nesse código.
O projeto muda o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes previstos nesse código. Ou seja, trata como crime exercer essa profissão sem autorização legal.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.