O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ele prevê que profissionais que trabalham com crianças tenham de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.