O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime.
O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime. A ementa não detalha como o crime é descrito nem qual pena é prevista.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.